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    Portaria nº 206/2020, de 27 de agosto / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.
    Artigo 11.º-Direitos do estagiário
    1 — O estagiário tem direito a:
    [...]
    d) Seguro de acidentes de trabalho
    Artigo 15.º - Comparticipação financeira
    [...]
    5 — O IEFP, I. P., comparticipa ainda:
    [...]
    c) O seguro de acidentes de trabalho

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 44/2020, de 22 de julho / Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-lei nº 8/2017, de 9 de janeiro
    APLICA: Lei nº 27/2006, de 3 de julho
    APLICA: Decreto-Lei nº 63/2004, de 22 demarço
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série
    LegislaçãoLegislação