Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, I Série

Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020. Consagra, com efeitos temporários, uma isenção de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 pelo Estado e outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos e determina, com efeitos temporários, a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 33/2021, 28 de maio
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75-B/2020, de 31 de dezembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 43/2020, de 18 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 2/2020, de 31 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 89, I Série