| 1. | | Resumo: Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei nº 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de julho ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho |  |
| 2. | | Resumo: Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série
REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de abril
REVOGA: Portaria nº 22/2018, de 18 de janeiro
REVOGADO POR: Portaria nº 278/2020, de 4 de dezembro | |
| 3. | | Resumo: Aprova as condições gerais e especiais uniformes do seguro de colheitas horizontal e as condições gerais uniformes de vários seguros especiais. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 4/2018 -R, de 19 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 39, Série II, Parte E, de 25 de fevereiro de 2019 |  |
| 4. | | Resumo: Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no segundo trimestre de 2019. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 57, II Série, Parte E, de 21 de março de 2019 | |
| 5. | | Resumo: Altera a Apólice Uniforme do Seguro de Colheitas de Frutas e Produtos Hortícolas para a Região Autónoma dos Açores. ALT.PRODUZIDAS EM: Norma nº 2/2016 -R, de 23 de março
FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 61, II Série, Parte E, de 27 de março de 2019 | |
| 6. | | Resumo: Disponibilização de informação relativa aos tempos médios de regularização de sinistros automóvel. | |
| 7. | | Resumo: Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2019. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 110, II Série, Parte E, de 7 de junho de 2019 | |
| 8. | | Resumo: Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no quarto trimestre de 2019. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 185, II Série, Parte E, de 26 de setembro de 2019 | |
| 9. | | Resumo: Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no primeiro trimestre de 2020 FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 246, II Série, Parte E, de 23 de dezembro de 2019 | |
| 10. | | Resumo: Define os critérios de fixação do capital mínimo e os demais requisitos mínimos do seguro de responsabilidade civil profissional FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série
REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 91/2018, de 12 de novembro | |
