Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 55/2019, de 5 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 62/2013, de 26 de agosto
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 19/2012, de 8 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 107, I Série, de 5 de junho