Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
6 - Determinar a execução das seguintes medidas de apoio:
[…]
d) A obrigação de comunicação dos apoios concedidos à Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões, para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 11.º da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.

REGULAMENTA: Lei nº 108/2017, de 23 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série

Aprova o Código das Associações Mutualistas.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 37/2019, de 15 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 1/2015, de 6 de janeiro
APLICADO POR: Despacho nº 11392-A/2018, de 29 de novembro
APLICADO POR: Despacho nº 2912/2019, de 19 de março
REVOGA: Decreto-Lei nº 72/90, de 3 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 148, I Série

Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 18/2015, de 4 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro
RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 31/2018, de 7 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 130, I Série