| 1. | Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2018, de 4 de janeiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
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| 2. | Portaria nº 109/2018, de 23 de abril / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralResumo: Procede à segunda alteração ao Regulamento do seguro de colheitas e da compensação de sinistralidade, aprovado em anexo à Portaria nº 65/2014, de 12 de março, alterado e republicado pela Portaria nº 132/2017, de 10 de abril ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 65/2014, de 12 de março, versão republicada pela Portaria nº 132/2017, de 10 de abril | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 31/2018, de 7 de maio / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 10.º e 11.º e revoga a al. h) do art. 6.º do Decreto-Lei nº 135-B/2017, de 3 de novembro | | |
| 4. | Despacho nº 9866/2018, de 10 de outubro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.Resumo: Subdelegação de poderes na estrutura do FGA para aprovação de processos de sinistros e de reembolsos, judiciais e extrajudiciais e para validação de indemnizações e autorização de despesas FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 203, II Série, Parte E, de 22 de janeirio de 2018 | | |
| 5. | Lei nº 23/2018, de 5 de junho / Assembleia da RepúblicaResumo: Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 55/2019, de 5 de agosto | | |