| 1. | Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2018, de 4 de janeiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
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| 2. | Decreto-Lei nº 31/2018, de 7 de maio / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas ALT.PRODUZIDAS EM: Altera os arts. 10.º e 11.º e revoga a al. h) do art. 6.º do Decreto-Lei nº 135-B/2017, de 3 de novembro | | |