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Portaria nº 400/2016, de 23 de setembro / Secretaria Regional de Agricultura e pescas
Estabelece os critérios e as tarifas de referência que incidem sobre os prémios do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus.
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 262/2017, de 31 de julho
APLICA:
Decreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, nº 168, I Série, 3.º Suplemento, de 23 de setembro
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Legislação
Norma n.º 2/2016 -R, de 23 de março
Aprova as condições gerais uniformes do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas para a Região Autónoma dos Açores.
Approves the general uniform conditions applicable to fruit and vegetable products crop insurance in the autonomous region of Azores.
ALT. SOFRIDAS POR:
Norma n.º 3/2019 -R, de 8 de março
ALT. SOFRIDAS POR:
Norma Regulamentar n.º 6/2023 -R, de 23 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República nº 66, II Série, Parte E, de 5 de abril de 2016
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Normas
Norma n.º 12/2016 -R, de 17 de novembro
Aprova as condições gerais uniformes do seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas para a Região Autónoma da Madeira.
ALT. SOFRIDAS POR:
Norma nº 6/2017 -R, de 4 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR:
Norma n.º 1/2022 -R, de 8 de fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República nº 230, II Série, Parte E, de 30 de novembro de 2016
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