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Portaria nº 113/2016, de 29 de abril / Ministério do Mar

Resumo: Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Constituição de Seguros das Populações Aquícolas FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série

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Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Economia, Ministério do Ambiente

Resumo: Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria nº 173/2011, de 28 de abril. APLICA: Decreto-Lei nº 60/2017, de 9 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, Série I
REVOGA: Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril

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Portaria nº 342-B/2016, de 29 de dezembro / Ministério das Finanças

Resumo: Procede à terceira alteração à Portaria nº 913-I/2003, de 30 de agosto, tendo em vista completar e aperfeiçoar o sistema de taxas devidas à CMVM. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 913-I/2003, de 30 de Agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série

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Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembro / Ministério das Finanças

Resumo: Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio
Artigo 3.º - Informação a comunicar:
1 — As instituições financeiras reportantes devem, nos prazos previstos na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto -Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), relativamente a cada uma das contas referidas no n.º 1 do artigo 4.º -C, e sujeitas a comunicação de acordo com o n.º 1 do artigo 4.º -G, ambos do Decreto -Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, com as exceções previstas no artigo 4.º -E, do mesmo diploma, os seguintes elementos:
[...]
d) O saldo ou o valor da conta, incluindo, no caso de contratos de seguro monetizáveis ou de contratos de renda, o valor em numerário ou o valor do resgate no final de cada ano civil em causa ou, caso a conta tenha sido encerrada no decurso desse ano, o seu encerramento. APLICA: Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 231, 1.º Suplemento, I Série
RECTIFICADO POR: Declaração de retificação nº 23/2016, de 29 de dezembro

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Declaração de retificação 23/2016, de 29 de dezembro / Ministério das Finanças

Resumo: Declaração de retificação a Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série
RECTIFICADO POR: Portaria nº 302-C/2016, de 2 de dezembro

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