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    Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.

    REVOGA: Revoga, a partir de 19.12.2015, o nº 4 do art. 9.º da Lei nº 12/93 de 22 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série
    LegislaçãoLegislação