Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 79, I Série

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade.

APLICADO POR: Portaria nº 226/2015, de 31 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série

Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais das crianças em ama.

APLICA: Decreto-Lei nº 115/2015, de 22 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 148, I Série

Define os termos a que obedece o exercício da atividade de ama no âmbito de uma instituição de enquadramento.

Artigo 5.º
Competências da instituição de enquadramento
1 — No desenvolvimento da atividade da creche familiar compete à instituição de enquadramento:
[…]
o) Celebrar contrato de seguro que cubra os acidentes pessoais das crianças em ama, em conformidade com o disposto na Portaria n.º 226/2015, de 31 de julho.

APLICA: Portaria nº 226/2015, de 31 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série

Regulamenta o seguro de acidentes pessoais ou garantia ou instrumento financeiro equivalente dos artistas tauromáquicos e o seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalente do promotor do espetáculo

APLICADO POR: Decreto-Lei nº 89/2014, de 11 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série

Cria o Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios e revoga a Portaria n.º 427/2012, de 31 de dezembro
Artigo 6.º - Apoios
1 — Na execução da Ação 1, os jovens empreendedores
têm direito a:
a) Bolsa, durante o período de 180 dias, destinada à elaboração de projetos com vista à constituição de empresas ou de entidades da economia social, correspondente a 1,65 vezes o Indexante de Apoios Sociais;
b) Seguro de acidentes pessoais, a contratar pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., doravante designado por IPDJ, I. P.;
c) Formação com a duração máxima de 250 horas;
d) Tutoria, com vista à elaboração e sustentabilidade do projeto de constituição de empresas ou de entidades de economia social, até um máximo de 30 horas.

REVOGA: Portaria nº 427/2012, de 31 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 188, I Série

Cria e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação da oferta formativa de cursos vocacionais de nível Básico e de nível Secundário nas escolas públicas e privadas sob tutela do Ministério de Educação e Ciência, sem prejuízo de ofertas que outras entidades possam vir a desenvolver

Artigo 13.º - Prática simulada
[...]
7 — Os alunos têm direito a um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem obrigados, bem como das atividades a desenvolver.

Artigo 17.º
Estágio Formativo
[...]
6 — Os alunos têm direito a um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem obrigados, bem como das atividades a desenvolver.

REVOGA: Portaria nº 276/2013, de 23 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série

Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica
Artigo 8.º - Estágio formativo
[...]
6 - Os alunos têm direito a um seguro que garanta a cobertura dos riscos das deslocações a que estiverem obrigados, bem como das atividades a desenvolver.

REVOGADO POR: Portaria nº 341/2015, de 9 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série