Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 162/2015, de 14 de agosto / Ministério da Agricultura e do MarResumo: Institui no território nacional o sistema de seguros agrícolas.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158, I Série; REVOGA: Decreto-Lei nº 20/96, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei nº 23/2000, de 2 de março, com exceção dos artigos 6.º a 11.º, e sem prejuízo da sua aplicação às campanhas executadas até dezembro de 2013 para efeitos do respetivo encerramento.; Decreto -Lei n.º 137/2001, de 24 de abrilANO: 2015Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Agrícola/ColheitasAssunto(s): ATIVIDADE SEGURADORA; SEGURO AGRÍCOLA; SEGURO DE COLHEITAS; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS; VIGENTE Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"