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    Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro

    APLICADO POR: Decreto-Lei nº 40/2014, de 18 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 30, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 77/2017, de 30 de junho
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 69/2004, de 25 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro.

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 28/2017, de 30 de maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 148/2015, de 9 de setembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 157/2014, de 24 de outubro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembroi
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 357-C/2007, de 31 de outubro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 221/2000, de 9 de setembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 1619/2007, de 31 de outubro
    APLICA: Lei nº 6/2014, de 12 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 54, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados)

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 1094/2010, de 24 de Novembro de 2010
    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) 1060/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 1095/2010, de 24 de Novembro de 2010
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2003/71/CE, de 4 Novembro de 2003
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 153, de 22 de maio de 2014
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Altera a Diretiva 2009/65/CE que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções

    ALT.PRODUZIDAS EM: Diretiva 2009/65/CE, de 13 de julhode 2009
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 257, de 28 de agosto 2014
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão.

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2016/1033, de 23 de junho de 2016
    REVOGA: Dire tiva 2003/6/CE, de 28 de Janeiro de 2003
    REVOGA: Directiva 2003/124/CE, de 22 de Dezembro de 2003
    REVOGA: Directiva 2003/125/CE, de 22 de Dezembro de 2003
    REVOGA: Directiva 2004/72/CE, de 29 de Abril de 2004
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 173, de 12 de junho de 2014
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado)

    ALT. SOFRIDAS POR: Regulamento (UE) 2016/1033, de 23 de junho de 2016
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 173, de 12 de junho de 2014
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários