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    Estabelece o regime jurídico do procedimento de comunicação prévia relativo à atividade de produção de eletricidade em regime especial, bem como as regras aplicáveis à emissão, alteração, transmissão e extinção do ato de admissão da comunicação prévia.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 141, I Série
    LegislaçãoLegislação