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    Decreto-Lei nº 143/2013, de 18 de outubro / Ministério das Finanças

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Regulamento (UE) 1024/2013, de 15 de outubro de 2013 / Conselho da União Europeia

    Confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 287, de 29 de outubro de 2013
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários