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    Dá execução ao artigo 8. o -A, n.º 1, do Regulamento (CE) n. o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

    Implementing Article 8a(1) of Regulation (EC) No 765/2006 concerning restrictive measures in respect of Belarus.

    APLICA: Regulamento (CE) 765/2006, de 18 de Maio de 2006
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 288, de 30 de outubro de 2013
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    Altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decisão 2012/642/PESC de 15 de outubro de 2012
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 288, de 30 de outubro de 2013
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários