Dá execução ao artigo 2. o , n. o 3, do Regulamento (CE) n. o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n. o 542/2012

APLICA: Regulamento (CE) 2580/2001, de 27 de Dezembro de 2001
REVOGA: Regulamento de Execução (UE) 1169/2012, de 10 de dezembro de 2012
REVOGADO POR: Regulamento de Execução (UE) 714/2013, de 25 de julho de 2013
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 337, de 11 de dezembro de 2012

Dá execução ao Regulamento (UE) n. o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão.

Implementing Regulation (EU) No 267/2012 concerning restrictive measures against Iran.

APLICA: Regulamento (UE) 267/2012, de 23 de março de 2012
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 356, de 22 de dezembro de 2012

Regula a integração dos trabalhadores do BPN - Banco Português de Negócios, S. A., BPN Gestão de Ativos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Mobiliário, S. A., BPN Imofundos - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S. A., BPN Crédito - Instituição Financeira de Crédito, S. A., e BPN Serviços - Serviços Administrativos, Operacionais e Informáticos, A. C. E., no regime geral de segurança social, quanto às eventualidades de invalidez, morte e doença, e determina os termos do financiamento para a cobertura das respetivas responsabilidades

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 72, Série I

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares.

APLICA: Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro
REVOGA: Portaria nº 311-C/2011, de 27 de dezembro
REVOGADO POR: Portaria nº 201-A/2015, de 10 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série