1. | Decreto-Lei nº 107/2012, de 18 de maio / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.
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2. | Regulamento da CMVM nº 2/2012, de 25 de outubro / Comissão do Mercado de Valores MobiliáriosResumo: Deveres informativos relativos a produtos financeiros complexos e comercialização de operações e seguros ligados a fundos de investimento. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, II Série, Parte E, de 26 de novembro de 2012 |