Resolução do Conselho de Ministros nº 8/2011, de 9 de Dezembro de 2011 / Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros nº 29/2011, de 11 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011 / Presidência do Conselho de Ministros