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    Decreto-Lei nº 86-A/2011, de 12 de Julho de 2011 / Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 119/2013, de 21 de agosto
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2013, de 13 de maio
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 29/2013, de 21 de fevereiro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/2013, de 13 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação