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    Determina, no âmbito do Fundo de Garantia Automóvel, em 2009, a atribuição de verbas à Autoridade Nacional de Prevenção Rodoviária.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, II Série, Parte C, de 12 de Janeiro de 2011
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    Relatório e Contas de 2010.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 2.ª Série, n.º 96, Parte E, de 18 de Maio de 2011
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    Alteração das alíneas a) e c) do despacho n.º 19360/2010, que aprovou o Regulamento do Concurso de Prevenção e Segurança Rodoviária.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Despacho nº 19360/2010, de 23 de Dezembro de 2010
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 173, II Série, Parte C, de 8 de Setembro de 2011
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