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    Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC).

    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 61/2012, de 20 de março
    ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 45/2013, de 4 de fevereiro
    APLICADO POR: Despacho nº 10/2012, de 3 de janeiro
    REVOGA: Portaria nº 907/2004, de 26 de Julho
    REVOGADO POR: Portaria nº 65/2014, de 13 de março
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série
    LegislaçãoLegislação