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    Decreto-Lei nº 47/2010, de 10 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece um regime transitório de actualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2010, de 1,25 %

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série
    LegislaçãoLegislação