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    Resolução do Conselho de Ministros nº 47/2010, de 8 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série, de 25 de Junho de 2010
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