Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 186/2007, de 10 de Maio, que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais, estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infra-estruturas e procede à classificação operacional dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 186/2007, de 10 de Maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série

altera o Regulamento (CE) 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.

ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 785/2004, de 21 de Abril de 2004
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 87, de 7 de Abril de 2010