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    Decreto-Lei nº 5/2010, de 15 de Janeiro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº10, I Série
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    Deliberação nº 154/2010, de 14 de Janeiro / Instituto de Seguros de Portugal

    Delegação de poderes para autorização de despesas e pagamentos

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, II Série, Parte E, de 21 de Janeiro de 2010
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    Aviso nº 96/2010, de 16 de Junho / Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Torna público terem sido assinados em Tunes, em 23 de Março de 2010, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia e o Acordo Específico Relativo ao Reembolso dos Custos com as Prestações em Espécie

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série, de 25 de Junho de 2010
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    Deliberação nº 1307/2010, de 15 de Julho / Instituto de Seguros de Portugal

    Subdelegação de poderes

    REVOGA: Deliberação nº 2465/2009
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 143, II Série, Parte E, de 26 de Julho de 2010
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    Decreto-Lei nº 15/2010, de 27 de Outubro / Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, I Série
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