Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Portuguesa de Seguradores e outro e o STAS - Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série

Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário.
Artigo 13º- Segurança social e seguro de acidente de trabalho

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 146/2015, de 9 de setembro
REVOGA: Lei nº 19/2007, de 22 de Maio, na parte não revogada pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 187, I Série