Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira.
Artigo 48º - Seguro de responsabilidade civil dos operadores marítimo-turísticos
Anexo

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série, de 12 de Agosto

Estabelece o regime de protecção dos recursos naturais e florestais e revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 7/88/M, de 6 de Junho, e 21/88/M, de 1 de Setembro, que estabelecem o regime silvopastoril e regulam a protecção dos recursos florestais, respectivamente.
Artigo 4º - Exercício de actividades:
8 - Tratando-se de actividade organizada, o requerimento deve ainda ser instruído com os seguintes documentos:
a) Documento comprovativo de seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos da actividade a desenvolver

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série