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PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública (2)
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CONTRA-ORDENAÇÃO (2)
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ESTATUTO (1)
PESSOA COLECTIVA (1)
REVISOR OFICIAL DE CONTAS (ROC) (1)
SUPERVISÃO FINANCEIRA (1)
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Decreto-Lei nº 125/2008, de 21 de Julho / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos
REVOGADO POR:
Lei nº 83/2017, de 18 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 139, I Série
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Decreto-Lei nº 224/2008, de 20 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas
ALT.PRODUZIDAS EM:
Decreto-Lei nº 487/99, de 16 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 226, I Série
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