Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Aprova o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos Artigo 59º, nº 1ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 15/2014, de 23 de janeiro; Decreto-Lei nº 186/2015, de 15 de Maio; Decreto-Lei nº 80/2017, 30 de junho, na versão republicada pelo Decreto-Lei nº 186/2015, de 3 de setembro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 48, I SérieANO: 2008Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Seguros de Crédito e CauçãoAssunto(s): SEGURO DE CAUÇÃO; GARANTIA BANCÁRIA; TURISMO; SEGURO OBRIGATÓRIO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"