| 1. | Lei nº 14/2008, de 12 de Março / Assembleia da RepúblicaResumo: Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.
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| 2. | Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 205/2015, de 23 de setembro | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 64/2008, de 8 de Abril / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento RegionalResumo: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa aos veículos em fim de vida ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 196/2003, de 23 de Agosto | | |
| 4. | Portaria nº 290/2008, de 15 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Justiça, Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Indica os documentos necessários para a identificação do veículo a segurar, quando não tenha ainda sido objecto de registo em Portugal, nem possa ser efectuada pela cópia da respectiva declaração aduaneira de veículo, certificada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro | | |
| 6. | Rectificação nº 909/2008, de 23 de Abril / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Rectificação à Norma Regulamentar do ISP sobre Empresas de Seguros e Fundos de Pensões - Codificação dos activos em carteira FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, II Série, Parte E, de 23 de Abril de 2008 | | |
| 7. | Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 679/2009, de 25 de Junho | | |
| 8. | Declaração de Rectificação nº 32-A/2008 / Presidência do Conselho de Ministros - Centro JurídicoResumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 2º Suplemento | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 169/2008, de 26 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Procede à terceira alteração ao Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 473/99, de 8 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 473/99, de 8 de Novembro | | |
| 10. | Decreto-Lei nº 171/2008, de 26 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.
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