Aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.
Artigo 4º - Princípio da intangibilidade do contrato de seguro

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 74-A/2017, de 23 de junho, a partir de 1 de janeiro de 2018
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 164, I Série

Relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho.

ALT.PRODUZIDAS EM: Diretiva 2014/17/UE, de 4 de fevereiro de 2014
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 133, de 22 de Maio de 2008