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Decreto-Lei nº 105/2007, de 3 de Abril / Ministério das Finanças e da Administração Pública

Resumo: Procede à terceira alteração à Lei nº 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei nº 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série

Legislação