Decreto Legislativo Regional nº 16/2006/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Lei nº 13/2006, de 17 de Abril / Assembleia da República
Decreto Legislativo Regional nº 14/2006/M / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 23/2006/A, de 12 de Junho de 2006 / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Portaria nº 1350/2006, de 27 de Novembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações