Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro / Ministério da Economia e da Inovação
Circular n.º 24/2005, de 22 de Dezembro : ESCLARECIMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 156/2005, DE 15 DE SETEMBRO, (LIVRO DE RECLAMAÇÕES) AO SECTOR SEGURADOR / Instituto de Seguros de Portugal. Conselho Directivo