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Portaria nº 1288/2005, de 15 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia e da Inovação
Aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 896/2008, de 18 de agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Portaria nº 70/2008, de 23 de janeiro
REVOGADO POR:
Portaria nº 201-A/2017, de 30 de junho, na redação da Portaria nº 70/2008 de 23 junho e da Portaria nº 896/2008 de 18 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 239, I Série-B
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