Título/Resp.:	Resolução do Conselho de Ministros nº 100/2005, de 30 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros
Notas:	Aprova medidas com vista a adaptar o sistema judicial aos litígios de massa, a proteger o utilizador ocasional e a assegurar uma gestão racional dos sistema judicial
FONTE INFORMAÇÃO:	D.R. nº 103, I Série-B
TEMA:	Geral
Assunto(s):	LITÍGIO
ANO:	2005