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    Resolução do Conselho de Ministros nº 183/2005 / Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego 2005-2008.
    Prevê a criação do seguro de garanta dos imóveis (medida nº 11 do ponto IV (construção e imobiliária) do nº 6 (eficiência dos mercados) da parte referente ao domínio microeconómico, p. 6838)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série-B
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