1. | Decreto-Lei nº 30/2004, de 6 de Fevereiro / Ministério da EconomiaResumo: Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série-A | ||
2. | Despacho nº 7747/2004, de 1 de Abril / Ministério das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e FinançasResumo: Aprova o relatório de actividades e as contas anuais de gerência do Instituto de Seguros de Portugal referentes ao exercício de 2003, incluindo o Fundo de Garantia Automóvel e o Fundo de Acidentes de Trabalho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 2.ª Série, n.º 92, de 19 de Abril de 2004 | ||
3. | Lei nº 11/2004, de 27 de Março / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2004, de 16 de Julho | ||
4. | Portaria nº 507/2004, de 14 de Maio / Ministerios das Finanças, Ministério da Economia, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e AmbienteResumo: Estabelece o valor, para o ano de 2004, da percentagem - receita própria da Autoridade da Concorrência - a aplicar sobre o montante das taxas cobradas pelo Instituto de Seguros de Portugal, pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, pelo ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, pelo Instituto Regulador das Águas e Resíduos, pelo Instituto Nacional de Transporte Ferroviário, pelo Instituto Nacional de Aviação Civil e pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário. APLICA: Decreto-Lei n.o 30/2004, de 6 de Fevereiro | ||
5. | Deliberação nº 654/2004 (2ª Série), de 4 de Maio / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de PortugalResumo: Delegação de competências, nos termos do artigo 18º do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 289/2001, de 13 de Novembro, para os actos de orientação e gestão. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 117, II Série, de 19 de Maio de 2004 | ||
6. | Circular n.º 27/2004 de 26 de Outubro : PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS PROCEDIMENTOS DE CONSULTA PÚBLICA / Instituto de Seguros de Portugal. Conselho DirectivoResumo: Princípios orientadores dos procedimentos de consulta pública. | ||
7. | Portaria nº 1255/2004 (2ª série), de 2 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Fixa as taxas de supervisão a cobrar pelo Instituto de Seguros de Portugal no ano de 2005 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 277, II Série, de 25 de Novembro de 2004 | ||
8. | Decreto-Lei nº 241-B/2004, de 30 Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Determina que constituem receita geral do Estado de 2004 85% dos saldos de gerência existentes em 31 de Dezembro de 2003 da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e do Instituto de Seguros de Portugal (ISP). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 304, I Série-A, 4º Suplemento | ||
9. | Lei nº 27/2004, de 16 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 11/2004, de 27 de Março | ||
10. | Relatório e Contas de 2003 / Instituto de Seguros de PortugalResumo: Relatório e contas do Instituto de Seguros de Portugal referente ao ano de 2003. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 3.ª Série, n.º 236, Parte A, 2.º Suplemento, de 7 de Outubro de 2004 |