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Despacho nº 1848/2003 (2ª Série), de 15 de Janeiro / Ministério da Justiça. Direcção-Geral da Administração da Justiça
Torna-se público que, por despacho de 7 de Janeiro de 2003 do director-geral, foi a Companhia Europeia de Seguros, S.A. autorizada a fazer apresentação dos requerimentos de injunção mediante ficheiro informático nas secretarias judiciais e de injunção, ao abrigo do disposto no nº 3 da Portaria nº 902/98, de 15 de Outubro, com referência ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, artigos 9º e 22º, nº 1
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 25, II Série, de 30 de Janeiro de 2003
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Aviso de 28 de Janeiro de 2003 / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal
Torna-se público, nos termos do nº 2 do artigo 153º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril que a sucursal em Portugal da seguradora francesa Jurídica, foi autorizada a transferir a sua carteira de seguros dos ramos "Não Vida", para a sucursal em Portugal da seguradora belga Inter Partner Assistance.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 42, III Série, Parte A, de 19 de Fevereiro de 2003
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Legislação
Norma nº 1/2003-A, de 23 de Janeiro / Ministério das Finanças. Instituto de Seguros de Portugal
Constituição de uma nova seguradora dos ramos "Não Vida", denominada Victoria - Seguros, S.A., bem como a transferência para esta da carteira de seguros da anterior seguradora com a mesma denominação e objecto social
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 32, III Série, Parte A, de 7 de Fevereiro de 2003
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Legislação
Despacho nº 9504/2003 (2ª Série), de 5 de Maio / Ministério das Finanças. Gabinete da Ministra
Autoriza o encerramento da sucursal em Portugal da empresa de seguros Zurich Life Insurance Company Limited, uma vez concretizadas as demais operações previstas no processo de reestruturação, que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 112, II Série, de 15 de Maio
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