1. | Decreto-Lei nº 72-A/2003, de 14 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/26/CE, [chamada quarta directiva do seguro automóvel], do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, alterando os Decretos-Leis nºs 522/85, de 31 de Dezembro, e 94-B/98, de 17 de Abril. ALT. SOFRIDAS POR: Alterados os art.s 14º e 35º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 Abril, na redacção do presente diploma, pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de 2009 | ||
2. | Decreto-Lei nº 90/2003, de 30 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2001/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros, e altera o Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, I Série-A | ||
3. | Lei nº 7/2003, de 9 de Maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a legislar sobre certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 107, I Série-A | ||
4. | Decisão 2003/564/CE, de 28 de Julho de 2003 / Comissão das Comunidades EuropeiasResumo: Sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho relativamente à fiscalização do seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis.
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5. | Regulamento (CE) 806/2003, de 14 de Abril de 2003 / Conselho da União EuropeiaResumo: Adapta à Decisão 1999/468/CE as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo procedimento consultivo (maioria qualificada) FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 122, de 16 de Maio de 2003 |