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    Decisão 2003/20/CE (96 KB)

    Respeitante à aplicação do artigo 6º da Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Directivas 73/239/CEE, de 4 de Julho de 1973
    ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 88/357/CEE, de 22 de Julho de 1988
    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 8, de 14 de Janeiro de 2003
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários