Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 53/2002, de 12 de Janeiro / Ministérios das Finanças, Ministério da EconomiaNotas: Ver: Decreto-Lei nº 126/91, de 22 de Março, Decreto-Lei nº 183/88, de 24 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 214/99, de 15 de Junho. RevogadoResumo: Autoriza a COSEC - Companhia de Seguros de Créditos, S.A., a aprovar directamente sem intervenção do Conselho de Garantias Financeiras e sem necessidade de homologação ministerial, a concessão de garantias e promessas de garantia do Estado ao seguro dos riscos de crédito e caução, até ao limite de 500.000 Euros por operação a curto prazo e de 750.000 Euros por operação a médio e longo prazos. Revoga a Portaria nº 304/91, de 12 de Setembro (2ª Série)FONTE INFORMAÇÃO: DR 10, I Série B; REVOGA: Portaria nº 730/97, de 8 de Setembro (DR, 23/09/97, II Série); REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 51/2006, de 14 de MarçoANO: 2002Documento(s): Port. nº 53/2002 (51 KB)×Versões DigitaisPort. nº 53/2002 (51 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Companhias de SegurosAssunto(s): GARANTIAS FINANCEIRAS; SEGURO DE CRÉDITO; SEGURO DE CAUÇÃO; COSEC; SEGURO DE RISCOS DE CRÉDITO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; CONTRATOS DE SEGUROS ESPECÍFICOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"