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    Estabelece as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de mediação imobiliária a que se refere o artigo 29º do Decreto-Lei nº 79/99, de 16 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 258/2001, de 25 de Setembro.

    REVOGA: Portaria nº 371/93, de 1 de Abril
    REVOGADO POR: Portaria nº 66/2005, de 25 de Janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série-B
    LegislaçãoLegislação