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    Portaria 277/2002 (31 KB)
    Portaria nº 277/2002, de 15 de Março / Ministério da Economia

    Fixa, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases ou petróleo liquefeitos em veículos automóveis

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B
    LegislaçãoLegislação