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Despacho nº 1978/2002 (2º Série), de 31 de Dezembro de 2001 / Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Sáude
Aprova as cláusulas gerais dos acordos de pagamento a celebrar entre as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e as empresas de seguros responsáveis pelos encargos relativos à prestação de cuidados de saúde.
FONTE INFORMAÇÃO:
DR nº 21, II Série, de 25 de Janeiro de 2002
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Legislação
Portaria nº 1323-B/2001, de 30 de Novembro / Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Actualiza as prestações de invalidez e de velhice, bem como as de sobrevivência e as pensões de doença profissional dos regimes de segurança social.
REVOGA:
Portaria nº 1141-A/2000, de 30 de Novembro
REVOGADO POR:
Portaria nº 1514/2002, de 28 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 278, I Série-B, 2º Suplemento
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