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Decreto-Lei nº 142/2000, de 15 de Julho / Ministério das Finanças
Estabelece o regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 122/2005, de 29 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-lei nº 150/2004, de 29 de Junho
REVOGA:
Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril
REVOGADO POR:
Decreto-lei nº 72/2008, de 16 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 162, I Série-A
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