Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, no âmbito do MARE - Programa para o Desenvolvimento Sustentável do Sector da Pesca.
Artigo 17º - Obrigações dos promotores:
g) Constituir um seguro pelo montante mínimo correspondente ao valor dos apoios concedidos sempre que esteja em causa a construção de edifícios ou instalações e a aquisição de equipamento, por um período de 10 e 6 anos após a conclusão dos trabalhos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série-B

Aprova o regime de livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço no território nacional dos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como o regime da respectiva avaliação de conformidade e marcação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 1999/5/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março.
Artigo 24.º - Requisitos dos organismos notificados:
5 — Os organismos notificados devem constituir um seguro de responsabilidade civil.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 32/2003, de 22 de agosto
APLICA: Directiva 1999/5/CE, de 9 de Março
REVOGA: nºs 6 e 7 da Portaria nº 791/98, de 22 de setembro
REVOGA: al. d) do nº 2 do art. 16º do Decreto-Lei nº 241/97, de 18 setembro
REVOGA: Decreto-Lei nº 119/96, de 7 de agosto
REVOGA: Decreto-Lei 228/93, de 22 de junho
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 57/2017, de 9 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série-A