Estabelece o regime de titularização de créditos e regula a actividade de fundos de titularização de créditos, das respectivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 144/2019, de 23 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 82/2002, de 5 de Abril de 2002
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 303/2003, de 5 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 258, I Série-A

Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 137, I Série-A

Autoriza a Companhia de Seguros Império, S.A., a alterar o respectivo contrato social, de acordo com o projecto apresentado que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 143/99, II Série, de 22 de Junho

Autoriza a Companhia Europeia de Seguros, S.A., a alterar a redacção do respectivo contrato social, de acordo com o projecto apresentado que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 206/99, II Série, de 3 de Setembro

Determina que, para efeitos de indicação dos montantes a liquidar em Julho de 1999, as taxas a aplicar pelas seguradoras a favor do Instituto de Seguros de Portugal são as fixadas pela Portaria nº. 96-A/99 (2ª. Série), de 29 de Janeiro.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 139/99, II Série, de 17 de Junho

Autoriza a Mapfre Seguros Gerais, S.A., a alterar o respectivo contrato de sociedade em conformidade com o projecto apresentado que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 9/99, II Série, de 12 de Janeiro

Considerando que:
a) A ALICO - American Life Insurance Company solicitou autorização para constituição de uma sociedade gestora de patrimónios que será filial da AIG - American International Group, entidade com sede principal e efectiva da administração nos EUA;
...
d) A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Instituto de Seguros de Portugal não apresentaram objecções ao projecto de constituição da sociedade;
...
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos do nº. 1 do Artigo 25º. e dos Artigos 180º. e 199º. C, todos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 298/92, de 31 de Dezembro, conceder autorização para a constituição da IBCO - Gestão de Patrimónios, S.A..

FONTE INFORMAÇÃO: DR 106/99, II Série, de 7 de Maio

Autoriza a Rural Seguros - Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A., a alterar o respectivo contrato social, de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 47/99, II Série, de 25 de Fevereiro

Altera o Decreto-Lei nº 158/96, de 3 de Setembro que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Finanças.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 47/2005, de 24 de Fevereiro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 23/99, I Série-A

Autoriza a constituição da sociedade anónima de seguros denominada "EUROVIDA BNC-CGU - Companhia de Seguros de Vida, S.A., para explorar, nos termos legais e regulamentares em vigor, seguros do Ramo Vida.

FONTE INFORMAÇÃO: DR 139/99, II Série, de 17 de Junho