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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 368/99, de 18 de Setembro

    Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais.
    Revoga o Decreto-Lei nº 61/90, de 15 de Fevereiro.

    REVOGA: Revoga o Decreto-Lei nº 61/90, de 15 de Fevereiro.
    FONTE INFORMAÇÃO: DR 219/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação